COMUNICADO

BCE lança consulta pública sobre a proposta de Regulamento-Quadro do BCE relativo ao Mecanismo Único de Supervisão

7 de fevereiro de 2014

EMBARGO

Embargo até às 11h00 (CET) de sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014
  • A proposta de Regulamento-Quadro define como será a cooperação entre o BCE e as autoridades nacionais competentes.
  • A versão final será publicada até, o mais tardar, 4 de maio de 2014.
  • O BCE assume plenamente as suas funções de supervisão em 4 de novembro de 2014.

O Banco Central Europeu (BCE) publicou hoje, para efeitos de consulta pública, a proposta de Regulamento-Quadro do BCE relativo ao Mecanismo Único de Supervisão (MUS). A proposta de Regulamento-Quadro estabelece as bases para o trabalho do MUS, quando a supervisão dos bancos da área do euro passar a ser efetuada no âmbito deste mecanismo, em novembro de 2014. A consulta pública hoje iniciada terá a duração de quatro semanas, terminando em 7 de março de 2014.

A proposta de Regulamento-Quadro descreve as regras e os procedimentos que regem os seguintes aspetos:

  • a avaliação do caráter significativo de um banco, a fim de determinar se esse banco será objeto de supervisão direta ou indireta por parte do BCE;
  • o controlo do conjunto do sistema pelo BCE;
  • a cooperação entre o BCE e as autoridades nacionais competentes, com vista a assegurar o bom funcionamento do MUS;
  • o regime linguístico dos vários processos no âmbito do MUS;
  • os princípios gerais aplicáveis aos procedimentos de supervisão a conduzir pelo BCE;
  • os procedimentos relacionados com as atribuições micro e macroprudenciais do MUS;
  • os acordos relativos à cooperação estreita com países cuja moeda não é o euro;
  • as sanções administrativas por infração das disposições legislativas aplicáveis.

O documento de consulta, que inclui a proposta de Regulamento-Quadro e um relatório explicativo, foi publicado hoje no sítio do BCE, acompanhado de um documento com perguntas e respostas sobre a consulta pública.

O BCE realizará também uma audição pública sobre o documento de consulta, a qual terá lugar em 19 de fevereiro de 2014, nas instalações do BCE, em Frankfurt am Main. A audição pública será transmitida em direto através da Internet e o webcast permanecerá no sítio do BCE após o evento. Na secção do sítio do BCE intitulada “ Banking Supervision”, é fornecida informação sobre o registo para participação na audição pública e a forma de apresentação de comentários ao documento de consulta.

Na sequência da consulta pública, o BCE publicará os comentários dos intervenientes, bem como uma avaliação e uma síntese das respostas recebidas. O Conselho de Supervisão preparará então o Regulamento-Quadro que será apresentado ao Conselho do BCE para adoção. Tal como estipulado no regulamento que estabelece o MUS, a versão final do Regulamento-Quadro será publicada até, o mais tardar, 4 de maio de 2014.

Para resposta a eventuais perguntas dos meios de comunicação social, contactar Rolf Benders (tel.: +49 69 1344 6925).

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