Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Março de 2014

Política monetária

Decisão do BCE relativa à proibição de financiamento monetário e orientação do BCE relativa a operações de gestão de ativos e passivos pelos bancos centrais nacionais

Em 20 de fevereiro de 2014, o Conselho do BCE adotou a Orientação BCE/2014/9 relativa a operações de gestão de ativos e passivos domésticos pelos bancos centrais nacionais e a Decisão BCE/2014/8 relativa à proibição de financiamento monetário e à remuneração de depósitos das administrações públicas pelos bancos centrais nacionais. Estes atos jurídicos, que atualizam atos anteriores, estabelecem o quadro jurídico para a definição de um limite máximo de taxa de remuneração dos depósitos à ordem e a prazo fixo das administrações públicas junto dos bancos centrais nacionais do Sistema Europeu de Bancos Centrais e para o acompanhamento posterior da observância, pelos bancos centrais nacionais, da proibição de financiamento monetário. Ambos os atos serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no sítio do BCE.

Comunicação externa

Relatório Anual de 2013 do BCE

Em 5 de março de 2014, o Conselho do BCE aprovou o Relatório Anual de 2013 do BCE, o qual será apresentado ao Parlamento Europeu e disponibilizado em 22 línguas oficiais da União Europeia, em 7 de abril de 2014, no sítio do BCE.

Operações de mercado

Atualização de atos jurídicos para efeitos da execução das operações de crédito do Eurosistema

Em 12 de março de 2014, o Conselho do BCE adotou i) a Orientação BCE/2014/10 que altera a Orientação BCE/2011/14 relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema, ii) a Decisão BCE/2014/11 que altera a Decisão BCE/2013/35 relativa a medidas adicionais respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia, e iii) a Orientação BCE/2014/12 que altera a Orientação BCE/2013/4 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9. Estes novos atos do quadro jurídico do Eurosistema implementam as decisões de política tomadas pelo Conselho do BCE, em 2013, no que se refere i) ao modelo de reporte de dados a nível de empréstimos para os instrumentos de dívida titularizados ( asset-backed securities) garantidos por dívidas por cobrar resultantes da utilização de cartões de crédito, ii) à clarificação das regras de notação aplicáveis aos instrumentos de dívida titularizados e iii) ao mapeamento das notações de crédito face aos níveis de qualidade do crédito da escala de notação harmonizada do Eurosistema, utilizada no âmbito do quadro de avaliação de crédito do Eurosistema ( Eurosystem Credit Assessment Framework – ECAF). Incluem, além disso, a eliminação do requisito de repatriamento e a introdução de serviços de gestão transfronteiras tripartidos de ativos de garantia. A Orientação BCE/2014/12 reflete ainda a saída da Irlanda de um programa da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional, em dezembro de 2013. Os três atos jurídicos encontram-se disponíveis no sítio do BCE e serão, salvo indicação em contrário, aplicáveis a partir de 1 de abril de 2014.

Sistemas de pagamentos e infraestruturas de mercado

Resultados da consulta pública sobre recomendações quanto à segurança dos serviços de acesso a contas de pagamento

Em 13 de março de 2014, o Conselho do BCE aprovou a publicação de uma nota, elaborada pelo Fórum Europeu sobre a Segurança dos Pagamentos de Retalho, que sintetiza os resultados de uma consulta pública sobre recomendações no sentido de aumentar a segurança dos serviços de acesso a contas de pagamento, a qual foi lançada pelo Eurosistema em janeiro de 2013.

Relatório intercalar sobre o TARGET2-Securities

Em 19 de março de 2014, o Conselho do BCE analisou os progressos realizados no âmbito do programa TARGET2-Securities (T2S) e aprovou a versão revista do documento relativo aos requisitos do utilizador ( T2S User Requirements).

Estabilidade e supervisão financeiras

Relatório de 2014 do BCE sobre integração financeira na Europa

Em 19 de março de 2014, o Conselho do BCE tomou nota de que a 8.ª edição do relatório do BCE sobre integração financeira na Europa ( Financial Integration in Europe) será publicada em 28 de abril de 2014, por ocasião da conferência conjunta do BCE e da Comissão Europeia sobre integração e estabilidade financeiras na Europa. A referida edição do relatório apresenta o estado da integração financeira na área do euro e as atividades desenvolvidas pelo Eurosistema para a sua promoção. Contém igualmente um capítulo sobre a reforma institucional europeia ‒ o qual inclui uma descrição do Mecanismo Único de Resolução ‒ e várias secções especiais.

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre alterações na governação do Banca d’Italia

Em 21 de fevereiro de 2014, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2014/19, a pedido do Banca d’Italia.

Parecer do BCE sobre o desfasamento de prazos e posições cambiais das instituições de crédito na Hungria

Em 24 de fevereiro de 2014, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2014/15, a pedido do Magyar Nemzeti Bank.

Parecer do BCE sobre a supervisão das transferências a crédito e dos débitos diretos em euros na Roménia

Em 10 de março de 2014, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2014/20, a pedido do Banca Naţională a României.

Parecer do BCE sobre a supervisão financeira, supervisão macroprudencial e superintendência dos sistemas de pagamentos na Estónia

Em 18 de março de 2014, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2014/21, a pedido do Ministério das Finanças estónio.

Governação

Membros do BCE no Conselho de Supervisão do Mecanismo Único de Supervisão

Em 6 de março de 2014, o Conselho do BCE nomeou três representantes para o Conselho de Supervisão do Mecanismo Único de Supervisão: Sirkka Hämäläinen, ex-membro da Comissão Executiva do BCE; Julie Dickson, presentemente à frente do organismo responsável pela supervisão das instituições financeiras no Canadá (o Office of the Superintendent of Financial Institutions); e Ignazio Angeloni, atual Diretor-Geral da Direção-Geral de Política Macroprudencial e Estabilidade Financeira do BCE. Um comunicado sobre a matéria foi publicado no sítio do BCE em 7 de março de 2014.