Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Dezembro de 2013

Operações de mercado

Orientação relativa à gestão dos ativos de reserva do BCE

Em 28 de novembro de 2013, o Conselho do BCE adotou a Orientação BCE/2013/45 que altera a Orientação BCE/2008/5 relativa à gestão dos ativos de reserva do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais e à documentação legal para as operações envolvendo os referidos ativos. A nova orientação estabelece que um banco central nacional da área do euro pode solicitar ao BCE ou a um ou vários bancos centrais nacionais da área do euro que assumam, em seu nome, determinadas funções referentes à gestão operacional dos ativos de reserva transferidos para o BCE. A orientação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio do BCE.

Análise anual da lista de mercados não regulamentados aceites e de emitentes classificados como agências

Em 12 de dezembro de 2013, o Conselho do BCE tomou nota da análise anual da lista de mercados não regulamentados aceites no que respeita aos ativos elegíveis para utilização como garantia nas operações de política monetária do Eurosistema, a qual permanece inalterada em relação à análise precedente. Além disso, o Conselho do BCE aprovou a classificação da Agence centrale des organismes de sécurité sociale (ACOSS), da Union nationale interprofessionnelle pour l’emploi dans l’industrie et le commerce (UNEDIC) e da Société de financement de l'économie française (SFEF) como agências. Os instrumentos de dívida emitidos por estas três entidades serão assim inseridos na categoria de margens de avaliação II dos ativos elegíveis para utilização como garantia nas operações de crédito do Eurosistema. A lista atualizada de mercados não regulamentados aceites pelo BCE e de entidades classificadas pelo BCE como agências encontra-se disponível no sítio da instituição.

Sistemas de pagamentos e infraestruturas de mercado

Criação do Conselho de Pagamentos de Retalho em Euros

Em 18 de dezembro de 2013, o Conselho do BCE aprovou a criação do Conselho de Pagamentos de Retalho em Euros ( Euro Retail Payments Board). Esta nova entidade, que substitui o Conselho da SEPA ( Single Euro Payments Area / Área Única de Pagamentos em Euros), contribuirá para fomentar o desenvolvimento de um mercado de pagamentos de retalho em euros integrado, inovador e competitivo na União Europeia. O Conselho de Pagamentos de Retalho em Euros será composto por representantes do mercado europeu de serviços de pagamentos de retalho, tanto do lado da procura como da oferta, e será presidido pelo BCE. O mandato do Conselho de Pagamentos de Retalho em Euros e um comunicado sobre a matéria encontram-se disponíveis no sítio do BCE.

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre alterações ao poder de tomada de decisões no Central Bank of Cyprus

Em 22 de novembro de 2013, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2013/78, a pedido do Presidente da Câmara dos Representantes da República de Chipre.

Parecer do BCE sobre o regime de reservas mínimas aplicável às instituições de crédito na Lituânia

Em 22 de novembro de 2013, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2013/79, a pedido do Lietuvos bankas.

Parecer do BCE sobre medidas de estabilização e o fundo de garantia de depósitos na Roménia

Em 25 de novembro de 2013, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2013/80, a pedido do Banca Naţională a României.

Parecer do BCE sobre a autorização, regulamentação e supervisão das cooperativas de crédito em Chipre

Em 26 de novembro de 2013, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2013/81, a pedido do Ministro das Finanças da República de Chipre.

Parecer do BCE sobre a supervisão prudencial das instituições de crédito e a supervisão macroprudencial na Finlândia

Em 2 de dezembro de 2013, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2013/82, a pedido do Ministério das Finanças finlandês.

Parecer do BCE sobre a governação da Autoridade de Supervisão Financeira dinamarquesa

Em 5 de dezembro de 2013, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2013/83, a pedido da Autoridade de Supervisão Financeira dinamarquesa.

Parecer do BCE sobre meios e sistemas de pagamento em França

Em 5 de dezembro de 2013, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2013/84, a pedido do Ministério dos Assuntos Económicos e das Finanças francês.

Parecer do BCE sobre o estatuto jurídico dos ativos do Lietuvos bankas e o alcance da auditoria pública

Em 5 de dezembro de 2013, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2013/85, a pedido do Ministério das Finanças lituano.

Parecer do BCE sobre a recapitalização das instituições de crédito em Portugal

Em 6 de dezembro de 2013, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2013/87, a pedido da Ministra de Estado e das Finanças portuguesa.

Parecer do BCE sobre medidas de reforço da estabilidade das instituições bancárias na Eslovénia

Em 9 de dezembro de 2013, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2013/86, a pedido do Ministério das Finanças esloveno.

Parecer do BCE sobre as obrigações de prestação de informação subjacentes às funções de supervisão do Magyar Nemzeti Bank

Em 9 de dezembro de 2013, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2013/88, a pedido do banco central nacional da Hungria.

Parecer do BCE sobre o tratamento e distribuição de notas e sobre a sua proteção contra a contrafação na Hungria

Em 17 de dezembro de 2013, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2013/89, a pedido do Magyar Nemzeti Bank.

Parecer do BCE sobre as finanças públicas no Luxemburgo

Em 18 de dezembro de 2013, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2013/90, a pedido do Ministério das Finanças luxemburguês.

Parecer do BCE sobre as finanças públicas na Estónia

Em 18 de dezembro de 2013, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2013/91, a pedido do Ministério das Finanças estónio.

Estatística

Atos jurídicos do BCE referentes às estatísticas de pagamentos

Em 28 de novembro de 2013, o Conselho do BCE adotou o Regulamento BCE/2013/43 relativo às estatísticas de pagamentos e a Recomendação BCE/2013/44 relativa às estatísticas de pagamentos. O regulamento define os requisitos de reporte estatístico e altera substancialmente os anteriores requisitos no que respeita à etapa final da transição para a SEPA ( Single Euro Payments Area / Área Única de Pagamentos em Euros), que terá lugar em fevereiro de 2014. É dirigido a prestadores de serviços de pagamento, emitentes de moeda eletrónica e/ou operadores de sistemas de pagamentos residentes nos Estados-Membros da área do euro. A recomendação é dirigida às autoridades nacionais dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, a fim de que forneçam o mesmo tipo de dados. Os atos jurídicos encontram-se disponíveis no sítio do BCE e serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

Cooperação internacional e europeia

Programa de cooperação técnica do Eurosistema com os bancos centrais dos Balcãs Ocidentais

Em 26 de novembro de 2013, o Conselho do BCE autorizou a assinatura de um contrato com a Comissão Europeia relativamente a um programa de cooperação técnica do Eurosistema com os bancos centrais dos Balcãs Ocidentais, o qual será coordenado pelo BCE. O programa é financiado pela União Europeia e conta com a participação do BCE e de 11 bancos centrais nacionais. Tem como objetivo reforçar a capacidade institucional dos bancos centrais e, desse modo, preparar a sua entrada no Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), composto por todos os bancos centrais nacionais da União Europeia. Será oportunamente disponibilizada mais informação sobre a matéria no sítio do BCE.

Governação

Carta de Auditoria do Eurosistema/SEBC

Em 27 de novembro de 2013, o Conselho do BCE aprovou a Carta de Auditoria do Eurosistema/SEBC, que substituirá a Política de Auditoria do SEBC, aprovada em 1998. A Carta de Auditoria segue as melhores práticas em matéria de auditoria interna e, ao mesmo tempo, toma em devida consideração as especificidades do Eurosistema/SEBC. A Carta de Auditoria será revista, no mínimo, de três em três anos e encontra-se disponível no sítio do BCE.

Recomendação do BCE ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Banque centrale du Luxembourg

Em 17 de dezembro de 2013, o Conselho do BCE adotou a Recomendação BCE/2013/51 ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Banque centrale du Luxembourg. A recomendação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio do BCE.

Emissão de notas e moedas / Notas

Decisão do BCE relativa à aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2014

Em 6 de dezembro de 2013, o Conselho do BCE adotou a Decisão BCE/2013/46 relativa à aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2014. A decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio do BCE.

Orientação do BCE relativa aos procedimentos para a aquisição de notas de euro

Em 18 de dezembro de 2013, o Conselho do BCE adotou a Orientação BCE/2013/49 que altera a Orientação BCE/2004/18 relativa aos procedimentos para a aquisição de notas de euro. A nova orientação adia o procedimento único de concurso do Eurosistema, inicialmente previsto para 1 de janeiro de 2014, para uma data posterior, que será decidida pelo Conselho do BCE. A orientação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio do BCE.