i)

O n.o 3 é substituído pelo seguinte:

«3.   O titular de uma conta MP que aceite a designação da sua conta MP como Conta MP Principal, conforme definida no anexo II-A, fica obrigado ao pagamento de quaisquer faturas relacionadas com a abertura e movimentação de cada CND associada a essa conta MP, conforme estabelecido no apêndice VI do presente anexo, independentemente do conteúdo, ou do incumprimento, de quaisquer disposições contratuais ou acordos entre esse titular de conta MP e o titular da CND.»,

ii)

é aditado o seguinte n.o 5:

«5.   O titular de uma conta MP que também seja titular de uma CND utilizada para autogarantia fica responsável pelo pagamento de quaisquer sanções pecuniárias aplicadas de acordo com o disposto no n.o 9, alínea d), do anexo III-A.»;

i)

no final do n.o 1, é aditado o seguinte período:

«Para os efeitos deste número, a adoção de uma medida de resolução na aceção da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) contra o titular de uma conta MP não é automaticamente considerada como constituindo instauração de processo de insolvência.

(*)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).»,"

ii)

o n.o 4, alínea a) é substituído pelo seguinte:

iii)

no n.o 4 é suprimida a alínea b);

«ii)

os juros compensatórios serão determinados mediante a aplicação de uma taxa de referência a ser fixada dia a dia. Esta taxa de referência será a menor entre a taxa diária EONIA (índice overnight médio do euro) e a taxa diária da facilidade de cedência de liquidez. A taxa de referência será aplicada ao montante da ordem de pagamento não liquidada em consequência da avaria do TARGET2, por cada dia do período compreendido entre a data em que foi introduzida ou, em relação às ordens de pagamento a que o n.o 2, alínea b), subalínea ii), se refere, da data em que se pretendia introduzir a mesma, e a data em que essa ordem de pagamento foi, ou podia ter sido, liquidada com êxito. Quaisquer juros ou encargos resultantes da colocação em depósito, no Eurosistema, de quaisquer ordens de pagamento não liquidadas serão deduzidos ou cobrados ao montante de qualquer compensação, consoante o caso; e»;

i)

a alínea b) é substituída pela seguinte:

ii)

é aditada a seguinte alínea c):

«iii)

ordens de transferência de liquidez de CND para contas MP.»;

«c)

o [inserir nome do BC] pode exigir que os participantes participem em testes regulares ou esporádicos de procedimentos de contingência e de continuidade de negócio, ações de formação ou quaisquer outras medidas preventivas que o [inserir nome do BC] considere necessárias. Quaisquer custos incorridos pelos participantes em resultado desses testes ou de outras medidas serão exclusivamente suportados pelos participantes.»;

i)

a alínea a) é substituída pela seguinte:

ii)

a líneia b) é omitida;

«ii)

os juros compensatórios serão determinados mediante a aplicação de uma taxa de referência a ser fixada dia a dia. Esta taxa de referência será a menor entre a taxa diária EONIA (índice overnight médio do euro) e a taxa diária da facilidade de cedência de liquidez. A taxa de referência será aplicada ao montante da ordem de pagamento não liquidada em consequência da avaria do TARGET2, por cada dia do período compreendido entre a data em que foi introduzida ou, em relação às ordens de pagamento a que o n.o 2, alínea b), subalínea ii), se refere, da data em que se pretendia introduzir a mesma, e a data em que essa ordem de pagamento foi, ou podia ter sido, liquidada com êxito. Quaisquer juros ou encargos resultantes da colocação em depósito, no Eurosistema, de quaisquer ordens de pagamento não liquidadas serão deduzidos ou cobrados ao montante de qualquer compensação, consoante o caso; e»;

«b)

o [inserir nome do BC] pode exigir que os titulares de CND participem em testes regulares ou esporádicos de procedimentos de contingência e de continuidade de negócio, ações de formação ou quaisquer outras medidas preventivas que o [inserir nome do BC] considere necessários. Quaisquer custos incorridos pelos participantes em resultado desses testes ou de outras medidas serão exclusivamente suportados pelos titulares de CND.»;

«1.

Os BCN da área do euro concederão crédito intradiário a instituições de crédito estabelecidas no EEE que sejam contrapartes elegíveis para operações de política monetária do Eurosistema, tenham acesso à facilidade de cedência de liquidez e tenham conta aberta no BCN da área do euro relevante, incluindo os casos em que essas instituições de crédito atuem por intermédio de uma sua sucursal estabelecida no EEE, e em que sucursais situadas no EEE de instituições de crédito que tenham a sua sede fora desse território, desde que tais sucursais se encontrem estabelecidas no mesmo país que o BCN da área do euro em causa. Não será concedido crédito intradiário a entidades sujeitas a medidas restritivas adotadas pelo Conselho da União Europeia ou por um Estado-Membro nos termos do artigo 65.o, n.o 1, alínea b), do artigo 75.o ou do artigo 215.o do Tratado, cuja aplicação, no entender do [inserir referência do BC/país], após informar o BCE, seja incompatível com o bom funcionamento do TARGET2.»;

«2.

O crédito intradiário pode também ser concedido às seguintes entidades:

desde que, nos casos identificados nas alíneas b) a e), a entidade beneficiária do crédito intradiário se encontre estabelecida no mesmo país que o BCN que o concede.

Todo o crédito overnight concedido a contrapartes centrais elegíveis fica sujeito às condições estabelecidas neste anexo (incluindo as disposições referentes aos ativos de garantia elegíveis).

As sanções previstas nos n.os 10 e 11 são aplicáveis quando as contrapartes centrais elegíveis não procedam ao reembolso do crédito overnight que lhes tenha sido concedido pelo respetivo BCN.»;

«3.

Em relação às entidades mencionadas no n.o 2.o, alíneas b) a e), e em conformidade com o artigo 19.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), o crédito intradiário limita-se-á ao dia em questão, não sendo possível a sua conversão em crédito overnight.

Em derrogação do exposto, o Conselho do BCE pode decidir, mediante decisão prévia fundamentada, conceder acesso à facilidade de cedência de liquidez a determinadas contrapartes centrais elegíveis (CCP), abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 139.o, n.o 2, alínea c), do Tratado, em conjugação com os artigos 18.o e 42.o dos Estatutos do SEBC e com o artigo 1.o, n.o 1, da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60). Tais contrapartes centrais elegíveis são as que, nas alturas devidas:

«4.

O crédito intradiário tem por base ativos de garantia elegíveis e é concedido mediante levantamentos intradiários a descoberto contra garantia e/ou acordos de reporte intradiários conformes com as características mínimas comuns adicionais (incluindo as situações de incumprimento nelas previstas, e respetivas consequências) que o Conselho do BCE determine em relação às operações de política monetária do Eurosistema. Os ativos de garantia elegíveis consistem em ativos idênticos aos elegíveis para a realização de operações de política monetária do Eurosistema, estando sujeitos às mesmas regras de valorização e controlo que as estabelecidas na parte 4 da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).

O crédito intradiário apenas será concedido depois de os ativos elegíveis dados em garantia terem sido objeto de cessão ou penhor definitivos. Para esse fim, as contrapartes devem efetuar um pré-depósito ou constituir penhor a favor do BCN relevante sobre os ativos elegíveis, ou liquidar os ativos elegíveis junto do BCN relevante na base entrega contra pagamento.»;

«5.

Os instrumentos de dívida emitidos ou garantidos pela entidade, ou por qualquer terceiro com o qual a entidade tenha relações estreitas, apenas podem ser aceites como ativo de garantia elegível nas situações previstas na parte 4 da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).»;

«c)

Se o Eurosistema decidir suspender, limitar ou excluir o acesso das contrapartes aos instrumentos de política monetária por motivos de natureza prudencial ou outros, conforme previsto no artigo 158.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), os BCN da área do euro deverão dar cumprimento à referida decisão no que se refere ao acesso ao crédito intradiário nos termos das disposições contratuais ou regulamentares aplicadas pelo respetivo BCN.»;

«3.

O crédito intradiário é concedido contra garantia adequada. Os ativos de garantia elegíveis consistem em ativos idênticos aos elegíveis para a realização de operações de política monetária do Eurosistema, estando sujeitos às mesmas regras de valorização e controlo que as estabelecidas na parte 4 da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).»;

«4.

Os instrumentos de dívida emitidos ou garantidos pela entidade, ou por qualquer outro terceiro com o qual a entidade tenha relações estreitas, só podem ser aceites como ativos de garantia elegíveis nas situações previstas na parte 4 da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).»;

«d)

O [inserir nome do BC] aplicará uma sanção pecuniária de 1 000 EUR por cada dia útil em que houver uma ou mais reafetações de ativos de garantia ao abrigo da alínea c). A sanção pecuniária será debitada da conta MP relevante do titular da CND a que a alínea c) se refere.»;

a)

uma taxa fixa mensal de 1 000 EUR a cobrar a cada sistema periférico (Taxa Fixa I);

b)

uma segunda taxa fixa mensal, cujo montante variará entre 417 e 8 334 EUR, em função do valor bruto subjacente das operações de liquidação em numerário em euros do sistema periférico (Taxa Fixa II):

O valor bruto das operações em euros de liquidação em numerário do sistema periférico será calculado pelo BCSP uma vez ao ano, com base no referido valor bruto durante o ano anterior; o valor bruto calculado será utilizado como base para o cálculo da taxa aplicável a partir de 1 de janeiro de cada ano civil. O valor bruto excluirá as operações liquidadas em CND;

c)

uma taxa por cada operação, calculada na mesma base que a tabela de preços para os titulares de contas MP estabelecida no apêndice VI do anexo II. O sistema periférico pode escolher uma das seguintes opções: pagar uma taxa fixa de 0,80 EUR por cada instrução de pagamento (Opção A), ou pagar uma taxa degressiva (Opção B), com as seguintes adaptações:

d)

para além das taxas fixadas nas alíneas a) a c), um sistema periférico que utilize o Interface de sistema periférico (ASI) ou o interface de participante fica igualmente sujeito ao pagamento das taxas seguintes: