30.3.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/41

(1)

Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, sendo os empréstimos adequadamente garantidos. Os critérios normalmente aplicáveis e os requisitos mínimos de qualidade de crédito que determinam a elegibilidade dos ativos transacionáveis como ativos de garantia para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema constam da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), em especial do artigo 59.o e da parte 4, título II.

(2)

Nos termos do artigo 1.o, n.o 4 da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), o Conselho do BCE pode, em qualquer altura, modificar os instrumentos, condições, critérios e procedimentos de execução de operações de política monetária do Eurosistema. Nos termos do artigo 59.o, n.o 6, da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), o Eurosistema reserva-se o direito de determinar, em função de qualquer informação que considere relevante para assegurar a sua proteção adequada contra o risco, se uma emissão, um emitente, um devedor ou um garante cumpre os requisitos de qualidade de crédito do Eurosistema.

(3)

Em derrogação dos requisitos do Eurosistema relativos à qualidade do crédito dos ativos transacionáveis, o artigo 8.o da Orientação BCE/2014/31 dispõe que o limite de qualidade de crédito do Eurosistema não se aplica a instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou totalmente garantidos pelas administrações centrais de Estados-Membros da área do euro sujeitos a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional, exceto se o Conselho do BCE decidir que o respetivo Estado-Membro não cumpre a condicionalidade do apoio financeiro e/ou do programa macroeconómico.

(4)

A Decisão BCE/2013/13 (3) suspendeu temporiamente, a título de medida excecional, os requisitos mínimos do Eurosistema aplicáveis aos limites de qualidade de crédito aplicáveis aos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre. Depois de a República de Chipre ter concluído um exercício de gestão de dívida, e da confirmação que cumpria as condições do programa de ajustamento económico e financeiro a que estava sujeita, a Decisão BCE/2013/22 (4) restabeleceu a eligilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre para utilização em operações de política monetária do Eurosistema, na condição de se aplicarem determinadas margens de avaliação aos referidos instrumentos, e de se considerar a República de Chipre como estando sujeita a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional.

(5)

Presentemente, o artigo 1.o, n.o 3, da Orientação BCE/2014/31 dispõe que, para os efeitos do artigo 8.o da orientação citada, a República de Chipre é considerada um Estado-Membro da área do euro sujeito a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional. Além disso, o artigo 8.o, n.o 3, da Orientação BCE/2014/31 dispõe que os instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre ficam sujeitas às margens de avaliação fixadas no anexo II da citada orientação.

(6)

Na sequência de um pedido para o efeito apresentado pela República de Chipre, o seu programa do Fundo Monetário Internacional cessou com efeitos a partir de 7 de março de 2016 (5). De acordo com o artigo 1.o do Acordo de Assistência Financeira (Financial Assistance Facility Agreement) celebrado entre o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), a República de Chipre e o Central Bank of Cyprus (6), o programa do MEE expira em 31 de março de 2016. Consequentemente, a partir de 1 de abril de 2016 já não se pode considerar a República de Chipre como um Estado-Membro da área do euro sujeito a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional. E, a partir dessa data, as condições para a suspensão temporária dos requisitos do Eurosistema relativos aos limites da qualidade do crédito dos ativos transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre, conforme estabelecidos no artigo 8.o, n.o 2, da Orientação BCE/2014/31 já não serão aplicáveis.

(7)

Assim sendo, o Conselho do BCE decidiu que, a partir de 1 de abril de 2016, se devem aplicar os critérios e limites de qualidade de crédito normais do Eurosistema em relação aos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre, e que tais instrumentos fiquem sujeitos às margens de avaliação normais estabelecidas na Orientação (UE) 2016/65 do Banco Central Europeu (BCE/2015/35) (7),