RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 28 de janeiro de 2015

relativa a políticas de distribuição de dividendos

(BCE/2015/2)

(2015/C 51/01)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 127.o, n.o 6, e 132.o,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 34.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o seu artigo 4.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (2).

Considerando o seguinte:

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

I.

Relativamente ao pagamento, em 2015, de dividendos (7) relativos ao exercício de 2014, o BCE recomenda que:

Categoria 1 : As instituições de crédito que satisfazem os requisitos de fundos próprios aplicáveis enunciados no considerando 3, pontos i) e ii), e que em 31 de dezembro de 2014 já tinham atingido os seus rácios na versão fully loaded conforme referido no considerando 3, ponto iii), só deveriam distribuir a título de dividendos os seus lucros líquidos de uma forma conservadora e que lhes permita continuar a cumprir todos esses requisitos, mesmo no caso de situação económica e financeira deteriorada.

Categoria 2 : As instituições de crédito que, a 31 de dezembro de 2014, satisfaziam os requisitos de fundos próprios aplicáveis enunciados no considerando 3, pontos i) e ii), mas ainda não tinham atingido os seus rácios na versão fully loaded conforme referido no considerando 3, ponto iii), só deveriam distribuir a título de dividendos os seus lucros líquidos de uma forma conservadora e que lhes permita continuar a cumprir todos esses requisitos, mesmo no caso de situação económica e financeira deteriorada. Além disso, em princípio só deveriam distribuir dividendos desde que, no mínimo, esteja garantida uma progressão linear (8) no sentido do cumprimento dos rácios fully loaded, conforme referido no considerando 3, ponto iii).

Categoria 3 : As instituições de crédito (9) que, nos termos da avaliação completa efetuada em 2014, revelaram uma insuficiência de capital não remediada por medidas de capitalização até 31 de dezembro de 2014, ou instituições de crédito que violem os requisitos referidos no considerando 3, pontos i) e ii), não deveriam, em princípio, distribuir nenhum dividendo (10).

II.

Os destinatários da presente recomendação são as entidades supervisionadas significativas e os grupos supervisionados significativos, conforme definidos no artigo 2.o, n.os 16 e 22, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17).

No que se refere às entidades e grupos supervisionados menos significativos, são também destinatárias desta recomendação as autoridades nacionais competentes e designadas. Espera-se que as autoridades nacionais competentes e designadas apliquem esta recomendação às referidas entidades e grupos, como entenderem apropriado.

(1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

(2)  JO L 141 de 14.5.2014, p. 1.

(3)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

(4)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

(5)  Nestas se incluem, por exemplo, as reservas previstas nos artigos 458.o, 459.o e 500.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e, ainda, quaisquer outras impostas por autoridades nacionais competentes e designadas mas com uma data de aplicação mais tardia, na medida em que sejam aplicáveis no momento da distribuição dos dividendos.

(6)  Ver nota 5.

(7)  As instituições de crédito podem revestir várias formas jurídicas como, por exemplo, sociedades cotadas e sociedades que não são sociedades anónimas, tais como cooperativas mutualistas ou caixas económicas. O termo «dividendo» na aceção desta recomendação refere-se a qualquer forma de pagamento em numerário sujeito à aprovação da assembleia geral.

(8)  Na prática, isto significa que, durante um período de quatro anos, as instituições de crédito deveriam, em princípio, reter pelos menos 25 % por ano do montante em falta para atingirem os rácios de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios de nível 1 e de fundos próprios totais fully loaded, conforme referido no considerando 3, ponto iii).

(9)  Incluindo as entidades supervisionadas menos significativas que foram sujeitas à avaliação completa.

(10)  As instituições de crédito que se considerem legalmente obrigadas a pagar dividendos que excedam este montante devem contactar a respetiva equipa conjunta de supervisão. As entidades supervisionadas menos significativas que se considerem legalmente obrigadas a pagar dividendos que excedam este montante devem contactar a respetiva equipa conjunta de supervisão.