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Document 12016L/AFI/DCL/48
Consolidated version of the Treaty on the Functioning of the European Union#B.DECLARATIONS CONCERNING PROTOCOLS ANNEXED TO THE TREATIES#48.Declaration concerning the Protocol on the position of Denmark
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
B.DECLARAÇÕES RELATIVAS A PROTOCOLOS ANEXADOS AOS TRATADOS
48.Declaração sobre o Protocolo relativo à posição da Dinamarca
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
B.DECLARAÇÕES RELATIVAS A PROTOCOLOS ANEXADOS AOS TRATADOS
48.Declaração sobre o Protocolo relativo à posição da Dinamarca
OJ C 202, 7.6.2016, p. 353–353
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/lis_2016/fna_1/dcl_48/oj
7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/353 |
48. Declaração sobre o Protocolo relativo à posição da Dinamarca
A Conferência regista que, no que respeita aos atos jurídicos que devam ser adotados pelo Conselho, deliberando a título individual ou em conjunto com o Parlamento Europeu e que contenham disposições aplicáveis à Dinamarca, bem como disposições que não lhe sejam aplicáveis por terem fundamento jurídico a que é aplicável a Parte I do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, a Dinamarca declara que não fará uso do seu direito de voto para impedir a adoção das disposições que não lhe sejam aplicáveis.
A Conferência regista ainda que, com base na declaração ad artigo 222.o, a Dinamarca declara que a sua participação em ações ou atos jurídicos em aplicação do artigo 222.o se realizará em conformidade com as Partes I e II do Protocolo relativo à posição da Dinamarca.