11.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 121/24

(1)

A Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu (BCE/2015/10) (1) estabeleceu um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (a seguir «PSPP»), que alargou aos instrumentos de dívida do setor público o programa de compra de ativos em vigor. O PSPP integra, juntamente com o terceiro programa de compra de obrigações com ativos subjacentes (covered bonds), o programa de compra de instrumentos de dívida titularizados, e o futuro programa de compra de ativos do setor empresarial, o programa de compras de ativos (a seguir «APP») alargado. O APP visa melhorar a transmissão da política monetária, facilitar o crédito à economia da área do euro, tornar menos onerosas as condições de empréstimo às famílias e empresas e, em consonância com o objetivo primordial do BCE de manutenção da estabilidade dos preços, contribuir para, a médio prazo, fazer voltar subir as taxas de inflação até um nível inferior, mas próximo, dos 2 %.

(2)

A prossecução do mandato de manutenção da estabilidade dos preços conferido ao Conselho do BCE leva a que se modifiquem determinados aspetos do PSPP para garantia de um crescimento sustentado da taxa de inflação até um nível inferior, mas próximo, dos 2 % a médio prazo. Estas alterações são compatíveis com o mandato do Conselho do BCE em matéria de política monetária e levam em devida conta aspetos ligados à gestão de riscos.

(3)

Mais concretamente, para serem alcançados os objetivos visados com o PSPP, o montante da liquidez a disponibilizar ao mercado por meio das compras mensais combinadas ao abrigo do APP deveria ser aumentado para 80 mil milhões de euros.

(4)

Alem disso, no que toca aos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos por organizações internacionais e bancos multilaterais de desenvolvimento, os limites aplicáveis aos emitentes e às emissões também deveriam ser aumentados. O novo limite foi determinado de modo a garantir que as compras previstas continuem a ser proporcionais aos objetivos do PSPP, considerando igualmente que o risco de este programa impedir renegociações de dívida ordeiras é limitado.

(5)

A repartição das compras entre instrumentos de dívida transacionáveis elegíveis emitidos por organizações internacionais e bancos multilaterais de desenvolvimento e outros instrumentos de dívida transacionáveis elegíveis para o PSPP deverá ser alterada a partir de abril de 2016, não só para serem alcançados os objetivos do PSPP, mas também para garantir o bom funcionamento do programa ao longo da sua duração, mesmo com o volume de compras aumentado.

(6)

Além do mais, para os efeitos das avaliações da qualidade de crédito de instrumentos de dívida transacionáveis por parte de instituições externas de avaliação de crédito (IEAC), também as notações de crédito atribuídas à emissão por IEAC deverão ser tidas em conta se nem o emitente nem o garante dispuserem de uma notação IEAC. Não obstante, os instrumentos de dívida transacionáveis devem obedecer às mesmas condições de elegibilidade que as aplicáveis aos ativos transacionáveis em operações de crédito do Eurosistema. A Decisão (UE) 2015/774 (BCE/2015/10) deve levar em conta o facto de esses critérios de elegibilidade constarem agora da parte 4 da Orientação (UE) n.o 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (2).

(7)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2015/774 (BCE/2015/10),

1)

O artigo 3.o, n.o 2, é substituído pelo seguinte:

«2.   Para poderem ser elegíveis para compra ao abrigo do PSPP, os ínstrumentos de dívida transacionáveis devem obedecer às mesmas condições de elegibilidade que as aplicáveis aos ativos transacionáveis em operações de crédito do Eurosistema previstas na parte 4 da Orientação (UE) n.o 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (*), nas seguintes condições:

(*)  Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3)."

(**)  Orientação BCE/2014/31, de 9 de julho de 2014, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9 (JO L 240 de 13.8.2014, p. 28).»;"

2)

O artigo 5.o é substituído pelo seguinte:

«Artigo 5.o

Limites das operações de compra

1.   Com sujeição ao disposto no artigo 3.o, as compras de instrumentos de dívida transacionáveis que preencham os critérios do citado artigo efetuadas no âmbito do PSPP ficam sujeitas a um limite de ações por emissão com o mesmo número internacional de identificação de títulos (ISIN), após a consolidação das posições em todas as carteiras dos bancos centrais do Eurosistema. O limite de ações por emissão com o mesmo ISIN é o seguinte:

2.   Todos os instrumentos de dívida transacionáveis elegíveis para compra ao abrigo do PSPP, e com os prazos de vencimento residuais indicados no artigo 3.o, ficam sujeitos a um limite agregado, após a consolidação das posições em todas as carteiras dos bancos centrais do Eurosistema, de:

3.   No caso dos instrumentos de dívida referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea d), aplicam-se limites diferentes relativamente aos emitentes e às emissõess. Estes limites serão estabelecidos pelo Conselho do BCE tendo em mente a gestão do risco e o funcionamento do mercado.»;

3)

O artigo 6.o, n.o 1 é substituído pelo seguinte:

«1.   Do valor contabilístico das compras de instrumentos de dívida transacionáveis elegíveis ao abrigo do PSPP, 10 % devem corresponder a instrumentos de dívida emitidos por organizações internacionais e bancos multilaterais de desenvolvimento elegíveis, e 90 % a instrumentos de dívida emitidos por administrações centrais, regionais ou locais e agências reconhecidas elegíveis ou, se aplicável nos termos do artigo 3.o, n.o 4 da presente decisão, a instrumentos de dívida emitidos por sociedades não financeiras públicas elegíveis. Esta repartição de compras fica sujeita a revisão pelo Conselho do BCE. A compra de instrumentos de dívida emitidos por organizações internacionais, bancos multilaterais de desenvolvimento e administrações regionais e locais elegíveis apenas pode ser efetuada pelos BCN.»;

4)

O artigo 6.o, n.o 2, é substituído pelo seguinte:

«2.   A parcela do valor contabilístico das compras de instrumentos de dívida elegíveis ao abrigo do PSPP correspondente aos BCN é de 90 %, competindo ao BCE a compra dos restantes 10 %. A distribuição das compras pelas diferentes jurisdições será efetuada de acordo com a tabela de repartição do capital do BCE a que se refere o artigo 29.o dos Estatutos do Banco central Europeu.».