20.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/16

1.

Se bem que a responsabilidade última por decisões sobre a celebração de convenções monetárias com países terceiros caiba ao Conselho da UE, o BCE não encorajaria os países e territórios ultramarinos (PTU) associados a Estados-Membros da área do euro a adoptar o euro como moeda oficial. No caso de São Bartolomeu, o BCE não tem objecções ao projecto de decisão, dado que São Bartolomeu, que faz parte da França, tem vindo a usar o euro desde 1999. A fim de realizar a pretensão da França de permanência do euro em São Bartolomeu depois de 1 de Janeiro de 2012, data em que esta colectividade deixa de integrar o território da UE (2), importa encontrar uma solução ao abrigo do direito da UE que tenha em conta a alteração de circunstâncias. Nesta perspectiva, a celebração de uma convenção monetária com a República Francesa, agindo em benefício de São Bartolomeu, constitui uma solução satisfatória, porquanto permite à França continuar a aplicar a esta comunidade as disposições de direito da UE necessárias à utilização da moeda única nos domínios seguintes: legislação monetária, bancária e financeira; medidas necessárias à utilização do euro; prevenção do branqueamento de capitais; prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e outros meios de pagamento; normas sobre medalhas e fichas e exigências de informação estatística.

2.

Do objecto do mandato de negociação enunciado no projecto de decisão, o BCE compreende que, contrariamente à convenções celebradas com países terceiros tais como o Principado do Mónaco, o Principado de Andorra, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano, a presente convenção monetária não autoriza São Bartolomeu a emitir as suas próprias moedas de euro. O BCE aprova esta solução, mas considera que a mesma deve fica explícita, por razões de transparência e certeza jurídica, pelo menos no preâmbulo do projecto de decisão.

3.

O BCE reitera que quaisquer transferências, incluindo a assistência financeira específica aos bancos e outras instituições financeiras, necessárias à manutenção ou ao restabelecimento da estabilidade financeira de São Bartolomeu, devem ficar a cargo do Tesouro da República Francesa.

4.

O BCE entende que todas as funções que sejam da competência do Eurosistema, incluindo as operações de política monetária e a recolha de informação estatística, serão desempenhadas pelo Banque de France por intermédio do «Institut d’Émission des Départements D’Outre-mer» (IEDOM).

5.

O BCE entende igualmente que a convenção monetária não prevê que as instituições financeiras estabelecidas em São Bartolomeu tenham acesso directo as sistemas de pagamento e liquidação da área do euro, continuando qualquer ligação a tais sistemas a ser efectuada por intermédio das autoridades francesas competentes.

6.

O BCE está plenamente convicto de que o seu papel na negociação de acordos monetários com PTU devem ser em tudo idêntico ao seu papel na negociação de acordos monetários com países terceiros. Consequentemente, o texto do projecto de decisão deve prever clara e inequivocamente que o acordo do BCE é necessário é necessário em questões relacionadas com matérias no domínio das suas competências.

7.

O BCE observa que determinadas questões importantes não estão abrangidas pelo projecto de decisão e recomenda que sejam tratadas da seguinte forma:

Nos casos em que o BCE recomenda uma alteração ao projecto de decisão, as sugestões de reformulação específicas constam do anexo, acompanhadas de um texto explicativo.