13.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 160/2

1.

Em 27 de Junho de 2007 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre a realização de uma conferência de representantes dos governos dos Estados-Membros (Conferência Intergovernamental ou CIG) incumbida de elaborar um Tratado que altere os Tratados em vigor (Tratado Reformador).

2.

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no artigo 48.o do Tratado da União Europeia. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

3.

O mandato da CIG foi acordado pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 21/23 de Junho de 2007 e consta de um anexo às Conclusões da Presidência (mandato da CIG). No mandato da CIG estabelece-se que o mesmo constitui exclusivamente a base e o enquadramento para os trabalhos da CIG (1). A CIG é incumbida de elaborar um Tratado Reformador que introduza as inovações resultantes da CIG de 2004 no Tratado da União Europeia (TUE) e no Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), o qual passará a ser designado Tratado sobre o Funcionamento da União (TFU) (2).

4.

O BCE congratula-se com a realização da CIG. É entendimento do BCE que o texto do TUE permanecerá inalterado, salvo indicação em contrário no mandato da CIG (3). O BCE vê com particular agrado a confirmação, no mandato da CIG, de que a estabilidade dos preços constitui um dos objectivos da União (4), assim como o facto de a política monetária ser expressamente mencionada na lista das competências exclusivas das União. O BCE congratula-se igualmente com a revisão do artigo relativo aos objectivos da União, os quais passam a incluir o estabelecimento de uma união económica e monetária cuja moeda é o euro (5).

5.

O mandato da CIG refere especificamente os melhoramentos à administração do euro, declarando que as inovações acordadas na CIG de 2004 serão inseridas no TFU «por meio de modificações específicas, nos moldes habituais (6).» É feita menção expressa ao BCE e conferido mandato à CIG (7) para inserir as disposições relativas ao BCE na Secção 4-A, Parte Cinco do TFU. A CIG fica também mandatada para anexar um protocolo ao Tratado Reformador alterando os protocolos actuais conforme o acordado na CIG de 2004 (8). Nestes se inclui, designadamente, o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

6.

No que diz respeito ao estatuto, mandato, atribuições e regime jurídico do BCE, do Eurosistema e do Sistema Europeu de Bancos Centrais, o BCE é do entendimento que as alterações a introduzir pela CIG nos Tratados em vigor limitar-se-ão a, e abrangerão, todas as inovações acordadas na CIG de 2004 (9).

7.

No tocante às inovações respeitantes à administração do euro acordadas na CIG de 2004, o anexo ao presente parecer refere algumas de entre elas que se revestem de particular relevo para o BCE e, quando apropriado, expõe o entendimento do BCE sobre o modo como as referidas inovações poderiam ser incorporadas no TFU sem exceder o âmbito do mandato da CIG.

8.

O BCE declara-se disponível para contribuir para os trabalhos da CIG em qualquer altura e, uma vez terminada a redacção do texto, a emitir o seu parecer sobre as matérias incluídas no domínio das suas atribuições.