PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 18 de Março de 2010

sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 1998/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE, e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados

(CON/2010/23)

2010/C 87/01

Introdução e base jurídica

Em 25 de Novembro de 2009 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 1998/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE, e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (1) (a seguir «directiva proposta»).

A competência do BCE para emitir parecer baseia-se no n.o 4 do artigo 127.o e no n.o 5 do artigo 282.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que a directiva proposta contém disposições com implicações na contribuição do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) para a boa condução das políticas respeitantes à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro, conforme o previsto no n.o 5 do artigo 127.o do Tratado.

As observações formuladas no presente parecer devem ser lidas em conjugação com as constantes dos Pareceres do BCE CON/2009/88 (2) e CON/2010/5 (3), as quais foram adoptadas no contexto da reforma da supervisão financeira europeia actualmente em curso (4).

O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

1.   Observações genéricas

1.1.   O BCE apoia o objectivo da directiva proposta, a qual introduz, em 11 directivas respeitantes ao sector financeiro, alterações necessárias para garantir o bom funcionamento das Autoridades Europeias de Supervisão (AES) e do Conselho Europeu do Risco Sistémico (CERS).

1.2.   As observações constantes deste parecer e as propostas de redacção concentram-se principalmente nas questões mais directamente relevantes para o BCE/SEBC e o CERS, assim como para a cooperação destas entidades com as AES e com as autoridades competentes nacionais. A este respeito, importa especialmente eliminar todos os impedimentos legais que se possam colocar à partilha de informação entre o BCE/SEBC, o CERS, as três AES e as autoridades nacionais de supervisão, para que estas possam desempenhar cabalmente as respectivas tarefas.

1.3.   Adopção de normas técnicas

1.3.1.   Os regulamentos propostos que estabelecem as AES (a seguir «regulamentos AES propostos») prescrevem um procedimento uniforme para a adopção de normas técnicas (5). Os projectos de normas técnicas serão preparados por cada uma das AES sob a forma de regulamentos ou decisões (6) e aprovados pela Comissão. Neste contexto, a directiva proposta contém várias alterações à legislação do sector, identificando as áreas em que se deveriam preparar as referidas normas técnicas (7). Conforme se salienta no Parecer do BCE CON/2010/5, o BCE está plenamente a favor da criação de um conjunto único de regra comunitárias (rulebook) aplicável a todas as instituições financeiras do mercado único, o que requer um instrumento eficaz para o estabelecimento de normas técnicas harmonizadas de carácter vinculativo para os serviços financeiros (8).

1.3.2.   No que se refere aos poderes de execução conferidos à Comissão, o Tratado distingue entre «actos delegados» (artigo 290.o do Tratado) e «actos de execução» (artigo 291.o do Tratado). Consequentemente, os regulamentos e decisões adoptados pela Comissão para aprovação dos projectos de normas técnicas incluir-se-ão numa destas categorias. No contexto da legislação comunitária sobre os serviços financeiros, as instituições da União envolvidas no processo legislativo deveriam chegar a um entendimento comum sobre a metodologia a adoptar para a incorporação dos actos jurídicos de aprovação das referidas normas técnicas da Comissão no quadro mais geral do exercício de poderes delegados e de execução ao abrigo do Tratado.

1.3.3.   Na medida em que as normas técnicas se qualifiquem como «proposta/projecto de acto da União», na acepção do primeiro travessão do n.o 4 do artigo 127.o e do n.o 5 do artigo 282.o do Tratado, e se insiram no domínio das atribuições do BCE, o BCE deverá ser consultado sobre os propostos actos delegados ou de execução que aprovem as normas técnicas. Na sentença proferida no caso OLAF (9), o Tribunal de Justiça esclareceu que a obrigação de consulta ao BCE relativamente às propostas de actos da União visa, «essencialmente, assegurar que o autor de um acto dessa natureza só proceda à sua adopção uma vez ouvido o organismo que, pelas atribuições específicas que exerce no quadro comunitário no domínio em causa e pelo elevado grau de conhecimentos que possui, pode precisamente contribuir de forma útil para o processo de adopção preconizado». Tendo em conta a importância da função a desempenhar futuramente pelas normas técnicas enquanto elemento substancial da legislação da União relativa aos serviços financeiros, o BCE exercerá o seu papel consultivo de harmonia com os princípios acima expressos.

2.   Observações específicas

2.1.   Directiva 2003/71/CE  (10)

A publicação electrónica de todos os prospectos, bem como a sua disponibilização quer directamente, através do sítio web da futura Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos mercados (AEVMM), quer através de uma hiperligação para outros sítios de interesse, irá aumentar a transparência (11). Relativamente a este aspecto, o BCE apoia firmemente a ideia de se melhorar a disponibilidade e comparabilidade de determinada informação essencial contida nos prospectos mediante a criação de um padrão para os dados de referência sobre os títulos e os emitentes, tendo por objectivo colocar esses dados à disposição dos decisores políticos, das autoridades de regulamentação e dos mercados financeiros por via de uma infra-estrutura pública internacional (12). Os prospectos contêm informação essencial que pode ser importante para efeitos de análise do risco sistémico, de gestão de risco das empresas e de compilação das estatísticas de títulos, devendo, por essa razão, zelar-se para que tal informação esteja prontamente disponível. O BCE está disposto a colaborar com a AEVMM neste contexto, contribuindo para a concepção e estabelecimento de um repositório electrónico e processos associados.

2.2.   Directiva 2006/48/CE  (13)

2.2.1.   A directiva propostas contém várias alterações às directivas sectoriais visando melhorar os canais de comunicação entre as autoridades relevantes a nível da União e a nível nacional (14). O BCE acolhe com agrado as alterações propostas, particularmente as introduzidas para levar em conta a criação do CERS (15). Além destas, o BCE gostaria de sugerir as seguintes duas alterações.

2.2.2.   Em primeiro lugar, a directiva proposta esclarece que as autoridades competentes têm o direito de partilhar informação com a Autoridade Bancária Europeia (ABE). O BCE recomenda a introdução de uma alteração a uma das disposições da Directiva 2006/48/CE com vista a eliminar qualquer possível óbice legal à troca de informações entre a ABE e o CERS. A introdução desta alteração tornaria claro que a ABE, de acordo com a Directiva 2006/48/CE e com as disposições aplicáveis do regulamento ABE proposto, tem o direito de transmitir ao CERS todas as informações necessárias ao desempenho das suas atribuições recebidas das autoridades nacionais, sem prejuízo de outras regras europeias aplicáveis, em especial o n.o 4 do artigo 15.o do regulamento CERS proposto.

2.2.3.   Em segundo lugar, a Directiva 2006/48/CE confia aos colégios de supervisores o exercício de determinadas funções (16) (incluindo no que toca à troca de informações) (17) e, neste contexto, os requisitos de confidencialidade aplicáveis (18) não devem impedir as autoridades competentes de trocar informação confidencial com os colégios de supervisores (19). Dada a potencial relevância da informação acessível no seio dos colégios de supervisores, o BCE recomendaria a especificação expressa de que as AES partilham com o CERS informação confidencial relacionada com a actividade dos colégios de supervisores (20), sempre que esta informação seja relevante para o desempenho das suas funções (21) e a pedido justificado do CERS. Este esclarecimento deveria ser introduzido quer no artigo 12.o dos regulamentos AES propostos sobre os colégios de supervisores, quer no âmbito das disposições aplicáveis sobre a troca de informações nas directivas sectoriais que versem sobre os colégios de supervisores.

3.   Propostas de redacção

Nos casos em que o BCE recomenda alterações à proposta de directiva, do anexo constam sugestões de reformulação específicas, acompanhadas de um texto explicativo para o efeito.

(1)  COM(2009) 576 final.

(2)  Parecer do BCE CON/2009/88, de 26 de Outubro de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à supervisão macroprudencial comunitária do sistema financeiro e que cria um Comité Europeu do Risco Sistémico e sobre uma proposta de decisão do Conselho que atribui ao Banco Central Europeu tarefas específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (JO C 270 de 11.11.2009, p. 1). Todos os pareceres do BCE são publicados no sítio web do BCE em http://www.ecb.europa.eu

(3)  Parecer do BCE CON/2010/5, de 8 de Janeiro de 2010, sobre três propostas de regulamentos do parlamento europeu e do conselho que instituem uma autoridade bancária europeia, uma autoridade europeia dos seguros e pensões complementares de reforma e uma autoridade europeia dos valores mobiliários e dos mercados (JO C 13 de 20.1.2010, p. 1).

(4)  Em 23 de Setembro de 2009 a Comissão Europeia adoptou um pacote de propostas legislativas composto por: 1) uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à supervisão macroprudencial comunitária do sistema financeiro e que cria um Comité Europeu do Risco Sistémico [COM (2009) 499 final] (a seguir «regulamento CERS proposto»); 2) uma proposta de decisão do Conselho que atribui ao Banco Central Europeu funções específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico [COM (2009) 500 final]; 3) uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Bancária Europeia [COM(2009) 501 final] (a seguir «regulamento ABE proposto»); 4) uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma [COM(2009) 502 final]; e 5) uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados [COM(2009) 503 final]; Na sequência da entrada em vigor do Tratado, em 1 de Dezembro de 2009, a nova base jurídica para a proposta decisão relativa ao CERS passa a ser o n.o 6 do artigo 127 do Tratado (ex n.o 6 do artigo 105.o do Tratado que estabelece a União Europeia), o que tem por efeito que a proposta de decisão sobre o CERS seja agora convertida numa proposta de regulamento.

(5)  V. o artigo 7.o dos regulamentos EAS propostos.

(6)  N.o 2 do artigo 7.o dos regulamentos AES propostos.

(7)  Considerando 9 da directiva proposta.

(8)  V., por exemplo, o considerando 14 do regulamento AEB proposto.

(9)  Acórdão de 10 de Julho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias/Banco Central Europeu (C-11/00, Colect. 2003, p. I-7147, em especial pontos 110 e 111).

(10)  Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Directiva 2001/34/C (JO L 345 de 31.12.2003, p. 64).

(11)  Nos termos da directiva proposta, a AEVMM deve publicar no seu sítio web a lista dos prospectos aprovados, incluindo, se for o caso, uma hiperligação para o prospecto publicado no sítio web da autoridade competente do Estado-Membro de origem, no do emitente ou no do mercado regulamentado (n.o 3 do artigo 5.o da directiva proposta, que adita um n.o 4-A ao artigo 14.o da Directiva 2003/71/CE). A abordagem geral aprovada pelo Conselho relativamente a outras alterações da Directiva 2003/71/CE prevê também a exigência da publicação electrónica dos prospectos [ver a alínea b) do n.o 13 do artigo 1.o do documento intitulado General approach on the Commission’s proposal for a directive of the European Parliament and of the Council amending Directive 2003/71/EC and Directive 2004/109/EC (2009/0132 (COD), 17451/09]. A segunda alínea do n.o 2 do artigo 14.o da Directiva 2003/71/CE deixa presentemente aos Estados-Membros a decisão de exigir ou não aos emitentes a publicação electrónica destes prospectos.

(12)  V. o n.o 1.2. do Parecer CON/2010/6, de 11 de Janeiro de 2010, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 2003/71/CE e 2004/109/CE.

(13)  Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1).

(14)  V., no tocante à Directiva 2006/48/CE, os n.os 10, 11, 12, 25 e 27 do artigo 9.o da directiva proposta.

(15)  V. por exemplo, o n.o 12 do artigo 9.o da directiva proposta, que altera o artigo 49.o da Directiva 2006/48/CE.

(16)  Referidas no artigo 129.o, no n.o 1 do artigo 130 e no artigo 131.o-A da Directiva 2006/48/CE.

(17)  Ver a alínea a) do n.o 1 do artigo 131-A.o da Directiva 2006/48/CE.

(18)  Ver a secção 2 do capítulo 1 da Directiva 2006/48/CE.

(19)  Ver a terceira alínea do n.o 1 do artigo 131-A.o da Directiva 2006/48/CE.

(20)  Incluindo os colégios criados ao abrigo do n.o 3 do artigo 42-A.o da Directiva 2006/48/CE.

(21)  O acesso do CERS à informação partilhada no seio dos colégios de supervisores estaria de harmonia com as opiniões expressas pelo Grupo de Peritos de Alto Nível sobre a Supervisão Financeira na União, presidido por Jacques de Larosière, no seu relatório de 25 de Fevereiro de 2009, n.os 180 e 186, págs. 45 e 47, pela Comissão, na sua comunicação de 27 de Maio de 2009 sobre a supervisão financeira europeia [COM(2009) 252 final, p. 15] e pelo Conselho ECOFIN nas suas conclusões de 9 de Junho de 2009, p. 13, as quais são a favor do acesso do CERS a esta informação.